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Decisão da Justiça Afeta Empresas
Se for definida a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins as empresas terão direito ao ressarcimento dos valores pagos.
Está em curso, no Supremo Tribunal Federal (STF), um julgamento histórico, que se arrasta por quase uma década e que terá enorme repercussão para as empresas brasileiras: a definição da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Seis dos onze ministros do STF já se posicionaram pela inconstitucionalidade da cobrança, e apenas um deles votou de forma contrária. O resultado parcial já definiria uma vitória dos contribuintes. A decisão só será revertida se os outros quatro ministros votarem de forma diferente e se pelo menos um dos ministros que já declarou seu voto favorável ao contribuinte mudar de opinião.
O tema interessa diretamente a todas as empresas obrigadas a inserir o ICMS na base de cálculo da Cofins, ou seja, todas as empresas que recolhem ambos os tributos. Na prática, se confirmada a posição do STF, as empresas que ingressarem com ações judiciais terão ressarcidos os valores pagos a mais.
O que as empresas devem fazer neste momento?
Apesar da sinalização positiva do STF, o momento é de cautela. A causa ainda não está ganha e não se deve contar com o valor pago "a mais" desde já. O STF já deu demonstrações, no passado, de que pode voltar atrás em decisões tidas praticamente como certas. E o montante envolvido nessa questão é um motivo a mais para agir sem euforia. A Cofins representou exatos 23,74% da arrecadação federal, de janeiro a setembro de 2006. O Governo deve lutar com todas as forças para não ter nenhuma baixa nessa importante fonte de arrecadação.
Por outro lado, há uma possibilidade real de a decisão do STF ser favorável ao contribuinte. Por isso, é importante que as empresas se preparem para esse cenário positivo, fazendo o levantamento contábil — resgatando as DIPJs, DCTFs e Darfs — e elaborando planilhas com os cálculos atualizados, com a diferença entre os valores recolhidos da Cofins e o valor apurado após a exclusão do ICMS da sua base de cálculo.
Um detalhe muito importante para as empresas sujeitas ao regime não-cumulativo — maioria das médias e grandes empresas optantes pelo Lucro Real —: deve-se aplicar a mesma base de cálculo utilizada no Débito no valor dos Créditos, adotando o mesmo critério de que a Cofins incide apenas sobre o Valor Bruto, menos o ICMS.
Caso confirmada, a decisão do STF poderá inclusive ter um efeito cascata para outros impostos. É fundamental que as empresas estejam preparadas para lidar com esses diferentes cenários.
O tema interessa diretamente a todas as empresas obrigadas a inserir o ICMS na base de cálculo da Cofins, ou seja, todas as empresas que recolhem ambos os tributos. Na prática, se confirmada a posição do STF, as empresas que ingressarem com ações judiciais terão ressarcidos os valores pagos a mais.
O que as empresas devem fazer neste momento?
Apesar da sinalização positiva do STF, o momento é de cautela. A causa ainda não está ganha e não se deve contar com o valor pago "a mais" desde já. O STF já deu demonstrações, no passado, de que pode voltar atrás em decisões tidas praticamente como certas. E o montante envolvido nessa questão é um motivo a mais para agir sem euforia. A Cofins representou exatos 23,74% da arrecadação federal, de janeiro a setembro de 2006. O Governo deve lutar com todas as forças para não ter nenhuma baixa nessa importante fonte de arrecadação.
Por outro lado, há uma possibilidade real de a decisão do STF ser favorável ao contribuinte. Por isso, é importante que as empresas se preparem para esse cenário positivo, fazendo o levantamento contábil — resgatando as DIPJs, DCTFs e Darfs — e elaborando planilhas com os cálculos atualizados, com a diferença entre os valores recolhidos da Cofins e o valor apurado após a exclusão do ICMS da sua base de cálculo.
Um detalhe muito importante para as empresas sujeitas ao regime não-cumulativo — maioria das médias e grandes empresas optantes pelo Lucro Real —: deve-se aplicar a mesma base de cálculo utilizada no Débito no valor dos Créditos, adotando o mesmo critério de que a Cofins incide apenas sobre o Valor Bruto, menos o ICMS.
Caso confirmada, a decisão do STF poderá inclusive ter um efeito cascata para outros impostos. É fundamental que as empresas estejam preparadas para lidar com esses diferentes cenários.
