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Super-Receita Já Funciona na Prática
Desde o último dia 1º de janeiro, conforme Instrução Normativa RFB nº 900/2008, os pedidos de restituição e reembolso de contribuições previdenciárias (restituição de valores indevidos, restituição de retenção de 11% e pedido de reembolso) passaram a ser formalizados exclusivamente pelo programa Pedido Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação – Per-Dcomp. Isso demonstra, na prática, a unificação entre a Receita Federal e o INSS. “Antes existiam controles separados, exclusivamente para o INSS. Agora, a Per-Dcomp (instrumento já utilizado pela Receita Federal) incorporou tudo”, assinala Clarisse Monteiro, da Bernhoeft Contadores.
