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Inconstitucionalidade

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Publicado em Sun May 28 07:56:00 UTC 2000 - Edição 88
Reiteradas decisões do STF e do STJ têm consubstanciado a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre operações com venda financiada. Dessa maneira, o valor da operação a ser considerado para fins de tributação é o da venda à vista, sem os acréscimos decorrentes dos encargos financeiros, oriundos de financiamento nas vendas a prazo.

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