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Reforma Sindical - A Reforma Que Não Resolve

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Publicado em 11.07.2004 - Edição 302

O Governo Federal está encaminhando ao Congresso um projeto de lei que trata da reforma da estrutura sindical do País. Esse projeto resulta das discussões travadas em Fóruns Estaduais e no Fórum Nacional sobre o modelo sindical que deveremos adotar — matéria urgente e de grande importância para toda a sociedade. Há um consenso de que são imperiosas mudanças estruturais e inadiáveis na estrutura atual, herdada do modelo fascista na década de 40 do século passado, e que vigora até hoje, apesar de completamente obsoleta e divorciada da realidade.

 

Mas o projeto oriundo da Comissão de Sistematização do Fórum Nacional não permite ao País sequer ratificar a 87ª Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1948 — quase 60 anos —, que, de forma simples, consagra o princípio da Liberdade Sindical. É uma questão de princípio, e sobre princípio não se pode tergiversar. Pelo que sugere a Comissão, o princípio da Liberdade pode conviver com o princípio da Não-liberdade. Ou seja: não é exatamente um princípio.

 

Temos um Projeto que, em sua essência, propõe a manutenção do modelo vigente, o mesmo que está nos levando a uma informalidade monumental e inadministrável. Como será possível explicar à sociedade brasileira que a proposta é a de manter um modelo que empurra 06 (seis) de cada 10 (dez) brasileiros que trabalham para o mercado informal? Parodiando Chico Buarque, parece que “o tempo passou na janela e só a burocracia brasileira não viu”.

 

As reformas propostas são muito tímidas. O projeto traz um retrocesso significativo, que é a volta da antiga e extinta Comissão de Enquadramento Sindical. Também prevê a manutenção do monopólio sindical. Na prática, se um sindicato desejar ser único, ele poderá sê-lo. E sabem do que isso depende? Pasmem: apenas da vontade dele mesmo. Significa dizer que se os sindicatos que, salvo raras e honrosas exceções, não representam a vontade legítima dos trabalhadores quiserem se manter exclusivos, não haverá nenhum problema nisso.

 

O mais estranho é que a iniciativa conta com a conivência de um governo que parecia sintonizado com as conquistas da OIT. Mas como defender o respeito aos princípios da OIT, se a proposta nos impede de ratificar a Convenção nº 87 daquela instituição, que consagra um direito fundamental do ser humano: o direito à Liberdade Sindical?

 

O projeto só contempla retrocessos? Não. Há alguns avanços, como a extinção das contribuições compulsórias, a exemplo do antigo Imposto Sindical e outras taxas obrigatórias. O projeto também determina que, para subsistir, o Sindicato precisa provar que é representativo. E há critérios objetivos para aferir tal representatividade. Mas vale levantar uma questão. Como confiar nos critérios estabelecidos em um país que prima pela falta de controles? Parece que estaremos criando uma nova estrutura burocrática que — a realidade já ensinou — não leva, absolutamente, a lugar nenhum. Ou melhor: a um lugar que não interessa ao País. Alguém duvida de que mais burocracia significa mais informalidade?

 

A proposta que está prestes a ser enviada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, fruto das discussões dos fóruns, não leva em conta a vontade da sociedade brasileira, que exige leis que apontem para a construção de uma sociedade mais solidária e mais justa. Temos que estimular todos os brasileiros que pretendem viver em um Brasil livre, autônomo e com instituições idôneas e estáveis, a refletir sobre o modelo sindical que devemos adotar. Isso é decisivo nas modernas relações entre o capital e o trabalho.

 

Precisamos ousar. O Brasil só tem a ganhar se adotarmos o princípio da Liberdade Sindical, que tornaria os nossos sindicatos representativos e autênticos. Para isso, basta apenas decidir: vamos ratificar a Convenção nº 87 da OIT. Nada mais, nada menos.

 

Urge que mobilizemos a opinião pública para se posicionar contra os interesses corporativos, pessoais e políticos que se contrapõem ao avanço das instituições nacionais. Assim, daremos um grande passo para acabar com o assistencialismo e o clientelismo que impedem o crescimento do nosso país e que só têm nos levado ao atraso.


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